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  • Tem documento Em vigor 1916-08-04 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Rectificações ao decreto n.º 2546, relativo à polícia especial de repressão da emigração clandestina

  • Tem documento Em vigor 1916-08-04 - Decreto 2551 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 2551, cedendo à Junta de Paróquia de Jesufrei uma courela de terreno situada naquela freguesia

  • Tem documento Em vigor 1916-08-04 - Decreto 2552 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 2552, cedendo à Junta de Paróquia de Fontes o presbitério daquela freguesia e um terreno anexo

  • Tem documento Em vigor 1916-08-04 - Decreto 2553 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 2553, autorizando a Junta de Paróquia de Palhaça a proceder à reconstrução da tôrre da respectiva igreja

  • Tem documento Em vigor 1916-08-04 - Decreto 2554 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 2554, mandando considerar definitiva a cedência feita ao Ministério do Fomento duma parte do passal da freguesia de Rebordelo

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