1916-05-05 - Lei 523 - Presidência da República

Autoriza o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16.º do artigo 26.º da Constituìção Política da República Portuguesa.

1916-05-05 - Lei 524 - Presidência da República

Cria os lugares de sub-secretários de Estado dos Ministérios das Colónias, Finanças e Guerra e dispõe sobre a sua nomeação, exoneração e remuneração.

1916-05-05 - Portaria 665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 665, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a aplicar um legado às obras do seu hospital

1916-05-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 663, que proìbe a exportação e a reexportação para o estrangeiro de cimento de qualquer proveniência e de sulfato de cobre de fabrico estrangeiro

1916-05-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 2357, sôbre importação e exportação de géneros alimentícios

1916-05-05 - Decreto 2369 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2369, inserindo várias disposições extraordinárias sôbre jurisdição militar, durante o estado de guerra com a Alemanha

1916-05-05 - Decreto 2370 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2370, convocando, para se apresentarem imediatamente ao serviço activo, as praças da 4.ª brigada do corpo de marinheiros, que fazem parte da reserva da armada

1916-05-05 - Decreto 2371 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2371, autorizando o alistamento do pessoal que pertenceu ao corpo de marinheiros, actualmente com baixa ou pertencente às tropas territoriais, e que voluntáriamente se apresentar para servir na marinha

1916-05-05 - Decreto 2372 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2372, transferindo uma verba do orçamento do Ministério do Fomento para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para mudança do Ministério e respectiva instalação no Palácio das Necessidades

1916-05-05 - Decreto 2373 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 2373, mandando encerrar as aulas em 10 de Maío, para os alunos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério de Instrução, que tenham sido ou sejam, até à data referida, convocados para preparação militar por virtude do disposto no decreto n.º 2285, de 20 de Março, e dos artigos 11.º e 15.º do decreto n.º 2367, de 4 de Maio de 1916