1916-04-20 - Lei 515 - Presidência da República

Determina que os oficiais que desempenharam funções administrativas ao abrigo da Lei de 15 de Junho de 1912 tenham direito aos vencimentos que a mesma lei preceituava.

1916-04-20 - Lei 516 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Abre um crédito especial de 80.000$00 para refôrço das verbas orçamentais destinadas a despesas da Imprensa Nacional de Lisboa.

1916-04-20 - Portaria 656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 656, autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Monsul, a aceitar um legado

1916-04-20 - Decreto 2341 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 2341, regulando a execução da lei n.º 512, sôbre concessão da amnistia

1916-04-20 - Decreto 2342 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2342, cedendo ao Parque da Administração Militar uma das salas do antigo Paço de S. Vicente de Fora

1916-04-20 - Decreto 2343 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2343, aprovando e mandando pôr em execução as instruções para a nomeação do pessoal a mobilizar anexas ao mesmo decreto

1916-04-20 - Decreto 2344 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2344, regulando os serviços a cargo da Repartição de Requisições Militares

1916-04-20 - Decreto 2345 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2345, suspendendo temporáriamente algumas disposições da organização do exército e mandando promover a alferes médicos e veterinários todas as praças que tenham determinadas habilitações

1916-04-20 - Decreto 2346 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2346, dispensando a determinadas praças do exército o exame de instrução primária do 2.º grau para ascender ao pôsto de segundo sargento

1916-04-20 - Decreto 2347 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2347, determinando que possam ser empregados em serviços moderados, em terra, os oficiais e praças da armada que se encontrem na situação de reformados

1916-04-20 - Decreto 2348 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 2348, submetendo ao regime de simples polícia florestal várias propriedades situadas no concelho de Abrantes

1916-04-20 - Decreto 2349 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 2349, submetendo ao regime de simples polícia florestal várias propriedades situadas no concelho de Évora

1916-04-20 - Decreto 2350 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 2350, banindo do continente da República todos os súbditos alemães de ambos os sexos e estabelecendo a condição jurídica dos súbditos inimigos

1916-04-20 - Decreto 2351 - Ministério da Guerra

Decreto n.º 2351, declarando o estado de sítio na Ilha Terceira do arquipélago dos Açôres, com suspensão total das garantias constitucionais

1916-04-20 - Decreto 2352 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

Decreto n.º 2352, estabelecendo a censura para toda a correspondência postal expedida do território da República para países estrangeiros e dêstes para o território da República, e ampliando o actual regime de censura telegráfica