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  • Tem documento Em vigor 1916-03-18 - Lei 494 - Presidência da República

    Procede a nova publicação da Lei nº 494 de 16 de Março, relativa à criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

  • Tem documento Em vigor 1916-03-18 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Rectificação à data do decreto n.º 2271, publicado no Diário n.º 47

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