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  • Tem documento Em vigor 1916-11-21 - Portaria 822 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 822, autorizando a Misericórdia de Sousel a vender várias propriedades e a aplicar o produ o à adaptação duma dependência do seu hospital e a outras despesas

  • Tem documento Em vigor 1916-11-21 - Decreto 2790 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2790, restabelecendo na colónia de Timor o capítulo VII do decreto com fôrça de lei de 14 de Novembro de 1901, sôbre organização das fôrças do ultramar, com as alterações que posteriormente lhe tem sido introduzidas

  • Tem documento Em vigor 1916-11-21 - Decreto 2791 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2791, alterando a composição das unidades militares da colónia de Timor e os respectivos vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1916-11-21 - Decreto 2792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2792, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Timor no ano económico de 1916-1917

  • Tem documento Em vigor 1916-11-21 - Portaria 823 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 823, isentando de franquia as correspondências a expedir por intermédio do correio pelas Inspecções de Saúde Divisionárias, Comando das Tropas de Saúde, directores dos estabelecimentos e peciais de serviço de saúde, chefes do serviço de saúde, directores das escolas preparatórias de oficiais médicos e dos cursos técn cos do Serviço de Saúde Militar, e endereçadas à Inspecção Geral do Serviço de Saúde do Exército

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