1916-01-29 - Portaria 568 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 568, autorizando a Confraria da Senhora da Conceição, da freguesia de Rebordões, a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial

1916-01-29 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Declaração de que por despacho do Ministério das Finanças foi determinado que aos funcionários civis, com mais de quarenta anos de serviço, possa ser concedida a aposentação, sem dependência do exame médico, quer a requerimento dos mesmos, quer por determinação do Govêrno

1916-01-29 - Decreto 2200 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2200, abrindo um crédito especial para pagamento dos vencimentos de um funcionário separado do serviço

1916-01-29 - Lei 478 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite que os alunos da Faculdade de Medicina, que estão ao abrigo da Lei de 5 de Junho de 1913, depois de terem frequentado o 1.º ou o 2.º ano, possam matricular-se num dêsses anos e no seguinte, comulativamente.