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  • Tem documento Em vigor 1915-09-28 - Decreto 1915 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

    Decreto n.º 1915, inserindo várias disposições relativamente à cobrança das multas impostas pelas infracções dalguns artigos do decreto n.º 1900, sôbre venda de géneros de primeira necessidade

  • Tem documento Em vigor 1915-09-28 - Portaria 489 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 489, autorizando a Misericórdia de Góis a aceitar uma doação de 20000$00

  • Tem documento Em vigor 1915-09-28 - Decreto 1916 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Decreto n.º 1916, regulando a venda e a detenção de trigo destinado a sementeiras

  • Tem documento Em vigor 1915-09-28 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Rectificação ao decreto n.º 1902, relativo à venda de grão e feijão

  • Tem documento Em vigor 1915-09-28 - Decreto 1917 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 1917, constituindo no distrito do Funchal um novo círculo escolar, com sede na vila da Ribeira Brava

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