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  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1714 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1714, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15208, em que eram recorrentes Mário Rêgo Xavier Pereira e outros

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1715 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1715, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15278, em que era recorrente José Francisco da Silva

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1716 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1716, determinando que a Junta de Paróquia da freguesia da Anunciada, de Setúbal, passe a denominar-se Junta de Paróquia Marquês de Pombal

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1717 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1717, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11817, em que era recorrente José Joaquim Rafael

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Portaria 403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 403, autorizando a Misericórdia de Redondo a aplicar parte do seu fundo à compra e montagem duma nora

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Lei 324 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina a transferência de diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1718 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1718, mandando que as disposições do decreto n.º 1611 sôbre abonos de subsídios de embarque, sejam extensivas aos oficiais da armada e às praças do estado menor em serviço no quartel de marinheiros e na Escola de Torpedos e Electricidade

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1719 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Decreto n.º 1719, modificando o artigo 1.º do regulamento do ensino primário no território sob a administração da Companhia de Moçambique

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