1915-07-03 - Lei 323 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Autoriza a transferência duma verba dentro do capítulo 7.º (serviço de protecção a menores) do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1914-1915.

1915-07-03 - Portaria 402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Portaria n.º 402, criando um pôsto de despacho de 2.ª classe na povoação de Santo Aleixo

1915-07-03 - Decreto 1712 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1712, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1914-1915