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  • Tem documento Em vigor 1915-07-24 - Decreto 1769 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1769 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15350, em que era recorrente Luís Carlos Guedes Derouet

  • Tem documento Em vigor 1915-07-24 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Rectificações ao decreto n.º 1767, que resolveu o recurso em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro, publicado no Diário de 23 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1915-07-24 - Portaria 419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 419, inserindo as instruções a observar para a fiscalização dos fundos levantados da Caixa Geral de Depósitos, por meio de precatórias ou em virtude de ordens em conta de operações de tesouraria, para pagamento de contribuìções em dívida ao Estado

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