1915-07-22 - Lei 332 - Presidência do Ministério

Interpreta a Lei 319, de 16 de Junho de 1915 - Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituição -.

1915-07-22 - Decreto 1763 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 1763, regulando a execução da lei n.º 319, relativa à separação de funcionários do serviço do Estado

1915-07-22 - Portaria 418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 418, autorizando a Casa da Moeda e Papel Selado a fornecer ao tesoureiro da Junta do Crédito Público os valores selados que êste lhe requisitar, para vender na Repartição a seu cargo

1915-07-22 - Decreto 1764 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Decreto n.º 1764, mandando incluir uma nova estrada no número das estradas municipais do concelho de Setúbal

1915-07-22 - Decreto 1765 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 1765, submetendo ao regime de polícia campestre uma propriedade situada no concelho de Alenquer

1915-07-22 - Decreto 1766 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 1766, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15289, em que era recorrente a Câmara Municipal de Fronteira