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  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Decreto 1484 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1484, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15066, em que era recorrente João Joaquim Varela Pais

  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Portaria 339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 339, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a vender diferentes títulos de dívida brasileira

  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Decreto 1485 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1485, autorizando a abertura dum crédito especial para pagamento de despesas de pessoal do corpo de polícia cívica de Braga

  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Decreto 1486 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1486, cedendo à Câmara Municipal de Valença, a título de renda, o passal do presbitério da freguesia da Tôrre

  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Modelo - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Modelos a que se refere o regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio das colónias portuguesas, publicado no Diário n.º 2, de 4 de JaneiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1915-04-08 - Decreto 1487 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Decreto n.º 1487, proìbindo a entrada nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique a indivíduos desprovidos de recursos, ou que não mostrem ter imediata colocação donde tirem os necessários meios de subsistênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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