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  • Tem documento Em vigor 1915-02-27 - Decreto 1369 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1369, tornando extensivas aos navios de guerra nacionais, por ocasião da sua entrada nos portos das colónias, as formalidades fiscais em vigor para os mesmos navios nos portos do continente e das ilhas adjacentes

  • Tem documento Em vigor 1915-02-27 - Decreto 1370 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1370, determinando que as alterações estabelecidas na percentagem do tempo de serviço prestado pelos oficiais nas colónias e em campanha, para os efeitos de reforma, sejam extensivas às praças do corpo de marinheiros

  • Tem documento Em vigor 1915-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1366, relativo à abertura dum crédito extraordinário de 4000000$00 para despesas resultantes da crise económica

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