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  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - (Não especificado) - Congresso da República

    Remodelação dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - Lei 294 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Altera algumas disposições da lei eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1278, relativo à abertura dum crédito especial

  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - Decreto 1286 - Ministério do Fomento - Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa

    Decreto n.º 1286, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14713, em que eram recorrentes F. H. de Oliveira & C.ª (Irmão)

  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - Decreto 1287 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

    Decreto n.º 1287, determinando que as disposições do artigo 8.º de decreto de 11 de Setembro de 1911 não tenham aplicação aos alunos já matriculados no Liceu de Ponta Delgada ou que venham a matricular-se no prazo de oito dias

  • Tem documento Em vigor 1915-01-20 - Decreto 1288 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 1288, regulando os exames de admissão às escolas de ensino normal e de habilitação para o magistério primário

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