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  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1264 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1264, convocando os colégios eleitorais para procederem no dia 7 de Março à eleição dos Deputados e Senadores, que hão de constituir o próximo Congresso da República

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1265, abrindo um crédito especial para pagamento de encargos dum empréstimo

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1266 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1266, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas com o serviço de fiscalização nas fábricas sujeitas ao imposto de produção

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1267 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1267, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14898, em que era recorrente Silvino Rodrigues da Silva

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 1268, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13987, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1269 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 1269, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14819, em que era recorrente, José Barbosa Monteiro de Macedo

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1270 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 1270, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13903, em que era recorrente, António de Andrade Rebêlo

  • Tem documento Em vigor 1915-01-13 - Decreto 1271 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 1271, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15021, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Vila do Conde

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