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  • Tem documento Em vigor 1914-08-08 - Lei 275 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como para ocorrer a quaisquer emergências extraordinárias de carácter económico e financeiro.

  • Tem documento Em vigor 1914-08-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 731, de 4 de Agosto, sôbre a administração da justiça militar nas colónias

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