Resultados para o dia 1914-08-08
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Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como para ocorrer a quaisquer emergências extraordinárias de carácter económico e financeiro.
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Rectificação ao decreto n.º 731, de 4 de Agosto, sôbre a administração da justiça militar nas colónias



