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  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 687 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 687, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14311, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Braga

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Lei 267 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Cria na cidade do Porto um hospital de policlínica denominado Hospital da Cidade, e dispõe sobre a sua edificação e gestão que fica a cargo duma comissão administrativa cuja composição emnuncia.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 688 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 688, cedendo provisóriamente à Câmara Municipal de Sintra, a título precário, a água pertencente ao palácio nacional daquela vila

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 689 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 689, modificando algumas disposições do decreto de 27 de Maio de 1911, que regula o exercício da indústria de automóveis

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 690 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 690, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14509, em que era recorrente Adriano Rebêlo de Aguiar

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 691, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14545, em que era recorrente Joaquim Bento de Oliveira, de Coja

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 692 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 692, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14607, em que era recorrente Januário de Sousa Barbosa

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 693 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

    Decreto n º 693, mandando considerar de 3.ª classe os concelhos de Bombarral, Alpiarça, Ribeira Brava, Alcanena, Sines, Alportel e Castanheira de Pera

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 694 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 694, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 695 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 695, aprovando o regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Angola, anexo ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 696 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 696, regulando o serviço de operações de receita e despesa, da conta das colónias, efectuadas na Caixa Geral de Depósitos

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 697 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 697, modificando algumas disposições do decreto de 12 de Outubro de 1912, que organizou a administração e regime de funcionamento do Teatro Nacional de Almeida Garrett

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 698 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 698, abrindo um crédito especial para ocorrer a despesas realizadas em 1913-1914 com a construção de duas escolas

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 699 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 699, transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública de 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1914-07-29 - Decreto 700 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 700, transferindo três verbas dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública de 1913-1914

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