1914-07-10 - Lei 234 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite às câmaras municipais de cada distrito das ilhas adjacentes lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas para a constituição do fundo da Junta Autónoma das obras do Porto do Funchal.

1914-07-10 - Lei 235 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite nas ilhas dos Açôres e da Madeira a caça aos coelhos e outros roedores durante o tempo defeso da mesma caça, sem o emprêgo de arma de fogo.

1914-07-10 - Decreto 639 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 639, aumentando com mais um médico o quadro da 5.ª secção médica dos caminhos de ferro do Sul e Sueste