1914-06-29 - Lei 208 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Reconhece como revolucionários civis, para o efeito das leis, os seguintes cidadãos: José Pedro Garcia, Raimundo Henriques Moreira, Gaspar Raúl Larriq Coimbra e José da Silva.

1914-06-29 - Lei 209 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Estabelece o direito a pensão do Estado para os médicos e veterinários que se impossibilitem em serviço, e para a viúva, filhos menores, pai, mãe e irmãos menores dos que falecerem pelo referido motivo.

1914-06-29 - Lei 210 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Considera, para os efeitos fiscais, como sendo feita directamente pelo falecido cidadão José Maria dos Santos, a doação que os seus herdeiros vão fazer aos actuais colonos e rendeiros de várias terras, da propriedade das glebas que os mesmos exploram e ocupam, na freguesia de Palmela, concelho de Setúbal.

1914-06-29 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação à portaria n.º 178, de 26 de Junho, sôbre promoção a segundos sargentos do corpo de marinheiros

1914-06-29 - Lei 211 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Reorganiza os serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e suas delegações do continente e ilhas adjacentes. Publica em anexo o Quadro de Pessoal dos 3 departamentos Marítimos, do Continente,bem como das capitanias dos Açores e da Madeira.

1914-06-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração acêrca da adesão da China à Convenção de Roma relativa à troca de encomendas postais

1914-06-29 - Lei 212 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a despender até 348000$00 com a construção da linha férrea de Évora a Ponte de Sor.

1914-06-29 - Decreto 606 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 606, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico de Ponta Delgada, anexa ao mesmo decreto

1914-06-29 - Decreto 607 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 607, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14134, em que era recorrente Rogunatha Porobo Nachinolcar, sacador da Comunidade de Carambolim, no concelho das Ilhas de Goa

1914-06-29 - Decreto 608 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 608, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14316, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

1914-06-29 - Decreto 609 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 609, aprovando o regulamento do Conselho de Ensino Industrial e Comercial, anexo ao mesmo decreto