1914-04-29 - Resolução do Congresso da República - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Resolução do Congresso da República recomendando ao Govêrno um revolucionário civil para ser colocado em emprêgo público

1914-04-29 - Decreto 459 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 459, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14805, em que era recorrente um segundo oficial da Junta do Crédito Público

1914-04-29 - Decreto 460 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Decreto n.º 460, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12154, em que era recorrente João Baptista Marques

1914-04-29 - Decreto 461 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 461, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14566, em que era recorrente Leopoldo Wagner

1914-04-29 - Portaria 152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 152, inserindo várias disposições atinentes a facilitar o despacho aduaneiro de mercadorias na zona da fronteira terrestre

1914-04-29 - Portaria 153 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria n.º 153, concedendo a admissão à matrícula, como fogueiros, em qualquer navio, aos actuais sócios da Associação de Classe de Fogueiros de Mar e Terra, que tenham determinados anos de idade e de prática da arte, embora sejam analfabetos, mas mantendo a preferência para essa matrícula aos que tenham o curso da Escola Prática Profissional estabelecida na sede da referida associação

1914-04-29 - Lei 144 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 3.ª Repartição

Determina que possa ser aumentado o quadro de fogueiros destinados ao serviço dos faróis providos de sinal acústico de nevoeiro, e concede ao pessoal dêsse quadro os direitos e vantagens que tem o do quadro de faroleiros.

1914-04-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração acêrca da adesão do Govêrno Inglês, pela Nova Zelandia, à Convenção Internacional sôbre protecção da propriedade literária e artística

1914-04-29 - Decreto 462 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Decreto n.º 462, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14344, em que era recorrente D. Julion Fernandez y Soarez