1914-03-09 - Lei 116 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Excluí o Hospital de Alienados do Conde de Ferreira das disposições do decreto de 11 de Maio de 1911.

1914-03-09 - Lei 117 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda inscrever na tabela das despesas de pessoal do Ministério das Finanças a importância do vencimento que competir ao magistrado que exerça as funções de juiz auditor junto do mesmo Ministério.

1914-03-09 - Portaria 122 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Portaria n.º 122, regulamentando os serviços de instalação, regulação e compensação das agulhas magnéticas a bordo dos navios do Estado e dos mercantes

1914-03-09 - Decreto 355 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 355, mandando cessar na zona do protectorado francês do Império de Marrocos o exercício da jurisdição civil, comercial e penal que competia aos cônsules e tribunais consulares de Portugal sôbre cidadãos portugueses

1914-03-09 - Decreto 356 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 356, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14436, em que era recorrente a agência da Companhia de Tabacos de Portugal em Inhambane

1914-03-09 - Decreto 357 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 357, adicionando três parágrafos ao artigo 215.º do regulamento dos serviços dos correios ultramarinos