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  • Tem documento Em vigor 1913-07-29 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Aprovando o contrato adicional ao de iluminação eléctrica da vila de Pêso da Régua anexo ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1913-07-29 - Decreto 63 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 63, regulando a situação dos juízes que fazem parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial

  • Tem documento Em vigor 1913-07-29 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Documentos acêrca da execução, por parte de Portugal e da Áustria-Hungria, das disposições de vários artigos da Convenção relativa ao processo civil

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