1913-07-24 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autorizando o Asilo de Nossa Senhora da Conceição das Raparigas Abandonadas de Lisboa a converter certos bens em inscrições da Junta do Crédito Público

1913-07-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Abril, sôbre transferência duma verba dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra para 1912-1913

1913-07-24 - Lei 83 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Estabelece o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente de trabalho.

1913-07-24 - Decreto 58 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 58, criando a Guarda Republicana de Lourenço Marques, para o serviço de polícia e fiscalização do território da província de Moçambique sob a administração directa do Estado