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  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Aviso - Ministério das Finanças - Conselho Superior da Administração Financeira do Estado

    Aviso acêrca da remessa ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, até 31 de Dezembro, das contas não prestadas nos respectivos prazos

  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Decreto 204 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

    Decreto n.º 204, aprovando o regulamento para a remuneração dos serviços clínicos e pagamento dos medicamentos aplicados por motivo de acidentes de trabalho. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Portaria 66 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 66, determinando que a classificação para a promoção dos magistrados judiciais da 1.ª instância e dos do Ministério Público do ultramar seja temporáriamente feita nos termos da legislação anterior à lei de 19 de Julho de 1913

  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Portaria de 4 de Novembro, declarando terem cessado os direitos concedidos à Companhia da Zambézia para a exploração das florestas do Estado na região da Zambézia

  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Decreto 205 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 205, determinando que os inspectores superiores de Fazenda das províncias de Angola e Moçambique façam parte dos respectivos conselhos do govêrno, de província, técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

  • Tem documento Em vigor 1913-11-05 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

    Mandando entregar ao Ministério da Guerra o edifício do Seminário de Braga

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