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  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Portaria 67 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 67, regulando as formalidades a observar nas eleições dos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Regulando a situação do Asilo de Nossa Senhora da Conceição para raparigas abandonadas, da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Portaria 68 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

    Portaria n.º 68, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos artigos 3.º e 4.º da lei sôbre acidentes de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Comércio

    Nova publicação, rectificada, da portaria de 10 de Novembro, que autorizou a Companhia da Quinta do Canal a emitir 600 acções

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Decreto 225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 225, autorizando o estabelecimento do serviço de permutação de fundos pelo correio entre as províncias de Macau e Timor

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Portaria 69 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Portaria n.º 69, esclarecendo a disposição do n.º 6.º do artigo 21.º do regulamento geral das Direcções e Inspecções de Obras Públicas das Colónias

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Decreto 226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Decreto n.º 226, autorizando o Govêrno a contratar com a Norddeutscher Lloid, de Bremen, um serviço de navegação directa entre Lisboa e Hong-Kong, para Macau, nos termos constantes do mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Decreto 227 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 227, modificando as pautas aduaneiras da província de Timor

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Decreto 228 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 228, fixando os quadros do pessoal não docente da Faculdade de Sciências de Lisboa e estabelecimentos anexos

  • Tem documento Em vigor 1913-11-18 - Portaria - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Industrial e Comercial

    Portaria de 10 de Novembro, mandando que os alunos que estavam matriculados em qualquer dos cursos secundários do antigo Instituto Superior de Comércio sejam admitidos à matrícula na Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa

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