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  • Tem documento Em vigor 1912-08-08 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

    Regula a expropriação por utilidade pública. (Lei de 26 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1912-08-08 - Lei - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Lei de 26 de Julho, regulando a expropriação por utilidade pública

  • Tem documento Em vigor 1912-08-08 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

    Portaria de 7 de Agosto, mandando proceder a uma sindicância à Direcção Geral da Instrução Primária

  • Tem documento Em vigor 1912-08-08 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

    Decreto de 3 de Agosto, prorrogando até 31 de Outubro o prazo fixado pelos decretos de 13 de Abril, 18 de Maio e 22 de Junho para a importação de centeio

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