1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece as providências a adoptar para a repressão dos crimes de propaganda tendenciosa ou subversiva, verbal ou escrita, pública ou clandestina de instigação ou provocação de cidadãos portugueses ao não cumprimento dos seus deveres militares, e ou cometimento de actos atentórios da integridade e independência da Pátria. (Lei de 12 de Julho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas. (Lei de 30 de Junho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Câmara Municipal de Sesimbra a lançar um imposto camarário sobre a venda do peixe e a contraír um empréstimo para aplicação a obras de saneamento da vila, construção de um mercado, de um matadouro e de um cemitério. (Lei de 21 de Julho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Manda inserir no orçamento do Ministério do Interior de 1912-1913 a quantia de 10000 escudos para obras nos hospitais civis de Lisboa. (Lei de 22 de Junho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Altera, de três para dois, o número de escrivães da comarca da Ilha do Pico (Açores). (Lei de 10 de Julho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Transfere do saldo da verba destinada a material e pequenas construções para o porto de Lisboa em 1911-1912 a quantia de 25000$000 réis com destino a encargos da exploração do mesmo pôrto. (Lei de 30 de Junho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza o Govêrno a aplicar à construção, polícia e reparação de estradas no continente, em 1912-1913, o remanescente da verba consignada ao mesmo fim no Orçamento de 1911-1912. (Lei de 30 de Junho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado a renovar o arrendamento do prédio onde estão instaladas a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas. (Lei de 20 de Julho)

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza o Governo, através do Ministério do Fomento, a vender em hasta pública as árvores que possam ser cortadas, existentes sôbre os diques de Valada e das Ónias, na margem direita do Tejo, e a aplicar o produto da venda em obras de reparação dos referidos diques. (Lei de 20 de Julho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Permite aos lavradores em débito no Mercado Central de Produtos Agrícolas, pagar em prestações as importâncias em dívida pelas sementes adquiridas em 1909. (Lei de 29 de Julho).

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Altera os direitos de importação da cevada, aveia e fava, e proíbe a exportação do continente dos referidos produtos durante a vigência desta lei. (Lei de 20 de Julho).

1912-07-25 - Lei - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei de 30 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

1912-07-25 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Portaria de 23 de Julho, prorrogando por mais três anos o prazo de validade das obras de ensino secundário aprovadas em 1907 e 1908

1912-07-25 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro do Sobralhal, no concelho de Moncorvo

1912-07-25 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Regulando o recrutamento dos serviçais de Angola para os serviços agrícolas das ilhas de S. Tomé e Príncipe