1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Comissão Administrativa do Município de Ponta Delgada a contrair um empréstimo para pagamento doutros em dívida. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Torna extensivas aos alunos das antigas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra as disposições da lei que regulou a situação dos alunos da Faculdade de Direito. (Lei de 28 de Maio)

1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Mantém os cursos de medicina sanitária do Pôrto e de Coimbra emquanto não forem organizados os cursos especiais de higiene pública. (Lei de 28 de Maio)

1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Manda que sejam cursadas na Escola de Farmácia as diferentes disciplinas a que se refere o Decreto de 26 de Maio de 1911. (Lei de 28 de Maio)

1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Altera a Lei de 29 de Agosto de 1889 referente à concessão da exploração do pôrto de Leixões. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-31 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Cria um imposto de carga, em substituição do imposto de tonelagem, na província de Cabo Verde, para os vapores de carga não excedente a 100 toneladas métricas. (Lei de 28 de Maio)

1912-05-31 - Portaria - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 29 de Maio, louvando o cidadão João António Coimbra, por serviço relevante prestado à instrução popular

1912-05-31 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Ponta Delgada a contrair um empréstimo para pagamento doutros em dívida