1912-04-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Isenta de direitos de importação na metrópole as frutas verdes e sêcas produzidas nas colónias. (Lei de 13 de Abril)

1912-04-16 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Castelo de Paiva

1912-04-16 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 13 de Abril, isentando de direitos de importação na metrópole as frutas verdes e sêcas produzidas nas colónias

1912-04-16 - Ordem do Exercito - Ministério da Guerra

Ordem do Exército n.º 6 (2.ª série), referida a 22 de Março

1912-04-16 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Alvará de 6 de Abril, concedendo licença para a exploração das nascentes de águas mínero-medicinas das Caldas e Fonte Santa, situadas no concelho de Manteigas

1912-04-16 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto de 13 de Abril, proìbindo o pároco da freguesia de S. Félix da Marinha, concelho de Gaia, de residir durante seis meses dentro dos limites do referido concelho