1912-02-05 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma o Decreto de 30 de Janeiro e declara o estado de sítio no distrito de Lisboa pelo espaço de trinta dias. (Lei de 05 de Fevereiro)

1912-02-05 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza o Govêrno a adoptar várias medidas para ocorrer aos encargos do ensino primário concelhio durante o segundo semestre de 1911-1912 (Lei de 3 de Fevereiro)

1912-02-05 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Regula a forma de julgamento dos crimes de atentado contra a ordem pública que determinaram a suspensão de garantias no distrito de Lisboa. (Lei de 03 de Fevereiro)

1912-02-05 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Manda promover a guarda-marinhas os aspirantes de 1.ª classe a maquinistas navais e da Administração Naval que tenham três anos de pôsto (Lei de 2 de Fevereiro)

1912-02-05 - Decreto - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto de 27 de Janeiro, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas do tribunal criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

1912-02-05 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regulando a forma de julgamento dos crimes de atentado contra a ordem pública que determinaram a suspensão de garantias no distrito de Lisboa

1912-02-05 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Mandando agregar vários funcionários à Repartição de Investigação da Polícia de Lisboa