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  • Tem documento Em vigor 1911-09-20 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Declarando nulo, em parte, o artigo 100.º do regulamento da contribuìção de registo, e mandando rever e anular todas as sentenças proferidas em processos por sonegação dolosa, em inventários, de valores sujeitos à referida contribuìção, em que haja sido aplicada a parte revogada daquele artigo

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