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  • Não tem documento Em vigor 1911-05-25 - DECRETO DD923 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Reorganiza a cobrança da contribuição de registo, cuja tabela aprova em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1911-05-25 - Portaria - Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Determinando que nos circulos eleitoraes do continente onde não estejam preenchidas as quatro candidaturas da lei possam ser apresentadas outras

  • Tem documento Em vigor 1911-05-25 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestaes e Aquicolas

    Decreto com força de lei de 24 de maio, mandando que determinados funccionarios da secretaria da antiga Camara de Deputados fiquem em disponibilidade emquanto se não promova a respectiva aposentação

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