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  • Tem documento Em vigor 1911-05-15 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Permittindo que em determinados casos possam ser eleitos deputados os cidadãos que, tendo todos os requisitos de elegibilidade, se não encontrem inscritos no recenseamento eleitoral

  • Tem documento Em vigor 1911-05-15 - Portaria - Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição

    Portaria de 2 de maio, nomeando uma commissão para estudar o modo pratico de adoptar em Portugal a hora legal estabelecida sobre o principio dos fusos horarios, em harmonia com a Convenção de Washington de 1884Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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