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  • Tem documento Em vigor 1911-04-25 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Concedendo provimento no recurso n.º 13517, em que era recorrente o bacharel Antonio Augusto Botto Machado de Figueiredo

  • Tem documento Em vigor 1911-04-25 - Portaria - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria de 20 de abril, tornando extensivas ás colonias as disposições da portaria do Ministerio da Justiça, que mandou que nos tribunaes, repartições e cartorios se deixasse de fazer menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno que se indique ou em que se realize o acto é sempre o da era vulgar

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