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  • Tem documento Em vigor 1911-11-30 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Faz aplicar a Lei de 23 de Outubro de 1911 e o Código Penal aos casos previstos no Decreto de 28 de Dezembro de 1910, sobre julgamento dos crimes de conspiração (Lei de 29 de Novembro).

  • Tem documento Em vigor 1911-11-30 - Lei - Presidencia do Conselho de Ministros

    Lei de 29 de Novembro, ampliando algumas disposições da lei de 23 de Outubro, sôbre julgamento dos crimes de conspiração

  • Tem documento Em vigor 1911-11-30 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 29 de Novembro, mandando proceder à amoedação, em moedas de 50 centavos, até 20 toneladas de prata

  • Tem documento Em vigor 1911-11-30 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Alvará de 18 de Novembro, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Viseu

  • Tem documento Em vigor 1911-11-30 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

    Decreto de 25 de Novembro, concedendo a medalha de filantropia e generosidade a dois guardas da Polícia Cívica de Lisboa

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