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  • Tem documento Em vigor 1910-11-14 - Decreto - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto de 12 de novembro, mandando elevar de 55 a 60 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Penamacor para a gerencia de 1911

  • Tem documento Em vigor 1910-11-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do extracto do decreto relativo á substituição provisoria dos juizes das comarcas e constituição dos conselhos de tutela, inserto no Diario de 5 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1910-11-14 - Despacho - Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição

    Despacho determinando que as funcções que incumbiam ao extincto logar de administrador geral das alfandegas continuem a ser exercidas pelo chefe da 1.ª Repartição da Administração Geral

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