1899-12-30 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Suprime as actuais repartições dos telégrafos e dos correios, e estabelece diversas modificações na organização dos serviços telegrafo-postais.

1899-12-30 - DECRETO DD908 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Aprova o regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo, que publica em anexo.