Cria, para funcional junto da Ministério do Comércio e Indústria, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), a qual funcionará conjuntamente com a Comissão Reguladora de Comércio de Arroz, com sede e secretaria comuns.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-08-12 - Decreto-Lei 224/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Extingue a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau-CRCB, criada pelo Decreto-Lei 23968 de 05/Jun/1934, a qual entra em liquidação a partir da data do presente diploma. Define a composição e as competências da respectiva Comissão Liquidatária.

• 1999-01-29 - Decreto-Lei 28/99 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Lei 224/86, de 12 de Agosto que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB).