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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Documentos relacionados com:
Lei 3/99, de 13 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 1988-05-04 - Lei 52/88 - Assembleia da República

    ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-06 - Lei 82/77 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Lei 105/2003 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Lei 38/87 - Assembleia da República

    Lei orgânica dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1933-01-20 - Decreto 22144 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Permite aos facultativos e empregados do serviço de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa, que tenham sido exonerados a seu pedido, a reintegração, quando não tenham sido castigados disciplinarmente ou pedido a exoneração para se eximirem a qualquer processo disciplinar.

  • Tem documento Em vigor 1912-07-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Estabelece várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem. Cria a Casa Correcional do Trabalho e a Colónia Penal Agrícola, e dispõe sobre a respectiva instalação, gestão e pessoal. (Lei de 20 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1913-06-07 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem

  • Tem documento Em vigor 1916-02-16 - Portaria 585 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 585, mandando observar determinados preceitos na aplicação da lei de 20 de Julho de 1912, sôbre repressão da vadiagem

  • Tem documento Em vigor 1919-05-10 - Decreto 5576 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 5576, providenciando quanto ao destino a dar aos inúmeros presos que, acusados de vadiagem e reincidências em delitos comuns de penas correccionais, se encontram detidos nas prisões civis e militares de Lisboa

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