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Decreto-lei 40172, de 26 de Maio

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Sumário

Reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e fixa a área da sua jurisdição.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99104.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-22 - Lei 40/86 - Assembleia da República

    Autorização ao Governo para abolir certos impostos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-06 - Decreto-Lei 7/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Decreto-Lei 339/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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