Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir sobre a compra para o domínio privado do estado de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes, com excepção de bens sitos nas colónias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-19 - Decreto-Lei 43969 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a converter em cessões a título definitivo as cessões a título precário de prédios do Estado, operadas a favor de corpos administrativos, para efeitos da construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários.

• 1967-05-08 - Decreto-Lei 47682 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo».

• 1967-05-09 - Decreto-Lei 47685 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso efectuada à Câmara Municipal de Avis, por auto de 26 de Março de 1966, com destino à construção das instalações do Clube Náutico, da propriedade denominada «Barragem Velha», a fim de se regularizar a transmissão do imóvel.

• 1979-02-22 - Decreto-Lei 27/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

• 1991-12-02 - Portaria 1186/91 - Ministérios das Finanças e da Educação

  AFECTA A UNIVERSIDADE DE ÉVORA O EDIFÍCIO DO ANTIGO CONVENTO DE SANTA MÓNICA, EM ÉVORA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A CONTAR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1989.

• 2000-11-16 - Decreto 27/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Revoga a alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 40 801, de 16 de Outubro de 1956 - Define a zona continente com a bateria da Parede sujeita a servidão militar - .

• 2006-10-31 - Decreto-Lei 218/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2020-09-17 - Decreto-Lei 71/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.