Equipara a director geral e a director de serviços vários cargos do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e do Centro de Investigação e Controlo da Droga.

Portaria 369/81

de 6 de Maio

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e na Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, confirmada pela Resolução 40/80, de 5 de Fevereiro;

Considerando o disposto no Despacho Normativo 30/81, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1981:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que sejam estabelecidas, para todos os efeitos legais, as seguintes equiparações:

a) A director-geral, nos termos do n.º 2 da Resolução 354-B/79, o cargo de coordenador do Gabinete Coordenador do Combate à Droga;

b) A subdirector-geral, nos termos do n.º 4 da mesma resolução, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete Coordenador do Combate à Droga;

c) A subdirector-geral, nos termos do n.º 7 da citada resolução, os cargos de director do Centro de Investigação e Controle da Droga e de director (presidente da direcção nacional) do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga;

d) A director de serviço, nos termos do n.º 6 da referida resolução, os cargos de subdirector e de director do Gabinete de Documentação e Formação Profissional do Centro de Investigação e Controle da Droga e de director (vogal da direcção nacional) do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga;

e) A director de serviço, nos termos do n.º 8 da mesma resolução, o cargo de director regional do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 13 de Abril de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-12-18 - Resolução 354-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-09-08 - Decreto-Lei 365/82 - Ministério da Justiça

  Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.

• 1985-06-26 - Portaria 387/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.