Despacho 18329/98, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 23.10.1998, Pág. 14880
- Data: 1998-10-23
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Sumário
Determina a realização de uma sindicância dirigida pelo Dr. Francisco José Pinto dos Santos (procurador do Ministério Público), à Junta Autónoma das Estradas e define os termos em que a mesma de processará.
Aviso
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