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Aviso DD455, de 12 de Março

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  • Não tem documento Em vigor 1982-03-12 - AVISO DD455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-29 - AVISO DD756 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-22 - AVISO DD355 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

    Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-10 - AVISO DD450/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 3 de Fevereiro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Ambiente na Europa.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-29 - AVISO DD505/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-06 - AVISO DD550 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação do Protocolo nº 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-22 - AVISO DD354 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Europeu Relativo às Pessoas que Participam em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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