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Decreto-lei 273/98, de 2 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1998-09-02 - Decreto-Lei 273/98 - Ministério do Ambiente

    Estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultantes da incineração de resíduos perigosos, e transpõe para direito interno as disposições constantes da Directiva 94/67/CE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 273/98, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva nº 94/67/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 202, de 2 de Setembro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-28 - Decreto-Lei 85/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro. Publica em anexo I os "Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos", em anexo II a "Determinação dos valores limites de emissão para a co-incineração de resíduos", em anexo III as "Técnicas de medição", em anexo IV os "Valores limites de emissão para descargas de águas residuais pro (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Anúncio de procedimento 5732/2015 - Ecolezíria - Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos Sólidos, E. I. M.

    Aquisição de Serviço de Transporte de Águas Resíduais (lixiviados) do Aterro Sanitário da Raposa para destino final.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-18 - Anúncio de procedimento 9880/2019 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

    Calibração e Verificação (QAL2 e AST) dos Sistemas Automáticos de Medição em Contínuo das Emissões, Caracterização dos Efluentes Gasosos, Metais Pesados, Dioxinas e Furanos da IIRSU da ETRS da Meia Serra.

  • Não tem documento Em vigor 1998-01-13 - DESPACHO 785/98 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE

    Nomeia o Lic. Fernando António Aires Ferreira para prestar assessoria técnica especializada do domínio do Programa Nacional de Tratamento de Águas Resíduais Urbanas e do Programa de Valorização das Praias Fluviais, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Engº António Ricardo Magalhães.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2003-07-30 - PORTARIA 993/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

    Define os critérios para o cálculo das taxas a serem pagas ao Instituto Regulador de águas e resíduos (IPAR) pela entidades gestoras concessionadas de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas resíduais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, a que ficam sujeitos no âmibto da sua actividade.

  • Tem documento Em vigor 2016-06-08 - Anúncio de procedimento 3491/2016 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

    Calibração e Verificação dos Sistemas Automáticos de Medição em Contínuo das Emissões, Caracterização dos Efluentes Gasosos, Metais Pesados, Dioxinas, Furanos e Caracterização de Escórias da IIRSU da ETRS da Meia Serra - 3.º Procedimento

  • Tem documento Em vigor 2015-10-30 - Anúncio de procedimento 6634/2015 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

    Calibração e Verificação dos Sistemas Automáticos de Medição em Contínuo das Emissões, Caracterização dos Efluentes Gasosos, Metais Pesados, Dioxinas, Furanos e Caracterização de Escórias da IIRSU da ETRS da Meia Serra

  • Tem documento Em vigor 2016-02-02 - Anúncio de procedimento 566/2016 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

    Calibração e Verificação dos Sistemas Automáticos de Medição em Contínuo das Emissões, Caracterização dos Efluentes Gasosos, Metais Pesados, Dioxinas, Furanos e Caracterização de Escórias da IIRSU da ETRS da Meia Serra - 2.º Procedimento

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