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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 269/98, de 1 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1998-09-01 - Decreto-Lei 269/98 - Ministério da Justiça

    Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1926-08-24 - Decreto 12190 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Permite o transporte de determinados explosivos em caminho de ferro e altera os artigos 237º e 238º do regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo Decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916.

  • Tem documento Em vigor 1943-02-13 - Decreto 32668 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Eleva a 5000 quilogramas, incluindo as taras, o pêso máximo de explosivos, fixado no artigo 238º do regulamento aprovado pelo decreto 2241 de 29 de Fevereiro de 1916.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-16 - Resolução 225/77 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade [por violação do nº 2 do art. 231º da Constituição] do Decreto-Lei n.º 251/77, de 15 de Junho, na sua aplicação à Região Autónoma da Madeira; e não se pronuncia pela inconstitucionalidade, na sua aplicação àquela Região, da Lei 34/77 de 13 de Junho e do Decreto-Lei nº 255/77 de 16 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-31 - Lei 40/96 - Assembleia da República

    Regula a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do nº 2 do art. 231º da Constituição da República Portuguesa. Define as situações de audição, sua forma, competência, informação, prazo, alterações, bem como o seu incumprimento e obrigatoriedade de referência em actos normativos.

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