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Lei 57/98, de 18 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1998-08-18 - Lei 57/98 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 305/88 - Ministério da Justiça

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal).

  • Tem documento Em vigor 1991-05-21 - Lei 12/91 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Identificação Civil e Criminal.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-05 - Lei 37/2015 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

  • Tem documento Em vigor 1983-01-25 - Decreto-Lei 39/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Lei 114/2009 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adopta medidas preventivas da saúde pública regulando e restrigindo a utilização de produtos de origem bovina em função do tipo de substância, da sua proveniência e do seu destino, no âmbito do combate a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Incumbe os Ministros da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente de definirem e criarem as condições de implementação das medidas técnicas adequadas à destruição dos produtos cuja utilização e comercialização de interditem.

  • Tem documento Em vigor 2018-04-24 - Acórdão (extrato) 128/2018 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

  • Tem documento Em vigor 1930-04-14 - Decreto 18202 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

    Modifica algumas das disposições vigentes sôbre matéria de concessão de indultos

  • Tem documento Em vigor 1999-02-03 - Declaração de Rectificação 4/99 - Presidência da República

    Rectifica os Decretos do Presidente da República nºs. 4/99, 6/99 e 40/99, todos de 6 de Janeiro (concessão de indultos).

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