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Decreto-lei 213/98, de 16 de Julho

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Página 1 de 858
  • Tem documento Em vigor 1998-07-16 - Decreto-Lei 213/98 - Ministério da Justiça

    Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional a atribuir ao pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-16 - Decreto-Lei 212/98 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece os suplementos de comando e de patrulha a atribuir ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que exerça funções de comando ao nível operacional ou que desempenhe missões de patrulha. Produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.

  • Não tem documento Em vigor 1995-01-05 - DESPACHO CONJUNTO DIDC3/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DETERMINA QUE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE LEITURA DO INSTITUTO DAS ARTES CENICAS E FIXADO UMA REMUNERAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A DO CARGO DE SUBDIRECTOR GERAL, SENDO OS DOIS VOGAIS REMUNERADOS POR SUPLEMENTOS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME FOREM OU NÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POR CADA SESSÃO A QUE ESTIVEREM PRESENTES, O VALOR DE 10000$ ACTUALIZÁVEIS CADA ANO DE ACORDO COM A TAXA DE ACTUALIZAÇÃO DO ÍNDICE 100 DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA E COM LIMITE MENSAL DE 40 000$.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-19 - Decreto-Lei 182/2001 - Ministério da Administração Interna

    Regula os suplementos de escala e de piquete dos militares da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-05 - Decreto-Lei 347/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-30 - Portaria 21978 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-14 - Decreto-Lei 58/90 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa de Acção para o Sistema Prisional.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - Portaria 376/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1994-06-29 - Decreto-Lei 180/94 - Ministério da Defesa Nacional

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DENOMINADO 'SUPLEMENTO DE SERVIÇO AEROTRANSPORTADO' A QUE TEM DIREITO OS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO AEROTRANSPORTADO. ESTABELECE NORMAS PARA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO NA RESERVA E DA PENSÃO DE REFORMA DOS REFERIDOS MILITARES. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1994.

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