Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 16/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio.

Decreto Regulamentar Regional 19/87/A

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 13/83/A, de 21 de Abril, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/87, de 17 de Março, por força da reestruturação das carreiras, introduzida pelo Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e da actualização da carreira de enfermagem, operada pelo Decreto-Lei 134/87, de 17 de Março, e precedendo parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 16/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados é feita nos termos da lei geral.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 8 de Maio de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO

Quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-04-16 - Decreto Legislativo Regional 13/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece medidas relativas ao apoio financeiro a pequenos e médios empreendimentos turísticos.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

  Reestrutura a carreira de enfermagem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-10-31 - DECLARAÇÃO DD4266 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/87/A, de 13 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo.

• 1994-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 9/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ANGRA DO HEROÍSMO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 19/87/A, DE 13 DE JULHO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS NUMEROS 2/91/A, DE 15 DE JANEIRO E 35/92/A, DE 12 DE AGOSTO) DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, RELATIVAMENTE AO PESSOAL DE CHEFIA E AO PESSOAL AUXILIAR.

• 1999-11-03 - Portaria 987/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

  Substitui o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo.