1981-07-23 - Decreto 95/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa.

2013-11-08 - Decreto-Lei 156-A/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera ( segunda alteração ) o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.

1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

1997-08-27 - Decreto-Lei 226/97 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens no território nacional, tendo em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais. Atribui ao Instituto de Conservação da Natureza competências para a criação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e para fiscalizar a aplicação das determinações do presente diploma. Estabelece as cont (...)

2005-02-24 - Decreto-Lei 49/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).

1991-02-14 - Decreto-Lei 75/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional.

1993-06-18 - Decreto-Lei 224/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 75/91, DE 14 DE FEVEREIRO (ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS AVES QUE VIVEM EM ESTADO SELVAGEM NO TERRITÓRIO NACIONAL), SUBSTITUINDO O ANEXO I DO REFERIDO DECRETO LEI PELO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O CITADO DECRETO LEI TRANSPOS PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 79/409/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 2 DE ABRIL E 86/122/CEE (EUR-Lex), DO CONCELHO DE 8 DE ABRIL, RELATIVA A CONSERVACAO DA VIDA SELVAGEM E CUJO ÂMBITO FOI AMPLIADO PELA DIRECTIVA NUMERO 91/244/CEE (EUR-Lex) (...)

2014-01-29 - Decreto 5/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol, de 24 a 26 de julho de 2000.

2002-11-05 - Decreto 34/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as alterações aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979.

1999-12-04 - Aviso 227/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem entrado em vigor, no dia 15 de Julho de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, aberta para assinatura em Bona em 23 de Junho de 1979.